FAQ


Para ser atendido em uma farmácia da rede municipal como as Unidades Básicas de Saúde e o Centro de Especialidades Médicas - CEM, você deverá ter em maõs os seguintes documentos abaixo:

1. PRESCRIÇÃO ou RECEITA : que poderá estar assinada por médico, enfermeiro e/ou odontológo. Sendo uma prescrição legível e sem rasuras e de acordo com a legislação municipal disponível em Portaria nº218/SEMUSA de 05-09-2016 sobre Normas de Dispensação e Prescrição de Medicamentos

Observação: Verifique se seu medicamentos pertence a REMUME- Relação Municipal de Medicamentos Essenciais.

2. CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNS do paciente: caso não tenha, por favor solicitar numa Unidade de Saúde mais próxima. A obrigatóriedade é prevista na Portaria 763/2011 do Ministério da Saúde;

3. Apresentação do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA do paciente;

4. Apresentação de um DOCUMENTO COM FOTO, caso seja de menor, apresentar o documento do Responsável pelo menor.

Procure uma unidade de farmácia mais próxima da sua casa.

De acordo com a Portaria nº 1.555 de 30/07/13, a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica é financiada pelo ministério da saúde com contrapartidas estaduais e municipais por habitante/ano. Este recurso deve ser destinado à aquisição dos medicamentos que estão dispostos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME vigente. Procure pelo termo Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF, pois este é de responsabilidade municipal . O ministério da Saúde orienta a todos os municípios que padronizem a sua relação de medicamentos conforme perfil epidemiológico e agravos da região local. Caso isto não acontece prevalece a RENAME. O município de Porto velho, em 2014, padronizou a sua Relação Municipal de Medicamentos Essenciais REMUME através de uma Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica - CPFT (portaria 218\GAB\SEMUSA DOM nº4.828/14) constituída por médicos, enfermeiros, farmacêuticos, odontólogos e demais profissionais da saúde. A REMUME está disponibilizada a população e a todos os profissionais prescritores na página principal do site da AF. Então, se a sua receita médica tiver vários medicamentos, você poderá consultar a REMUME com a finalidade de identificar quais estão estabelecidos na rede municipal. No caso de dúvidas, procure um farmacêutico do SUS.

Conforme levantamento realizado pelo CONASS, através da Nota Técnica 15/2014, junto as áreas responsáveis pela Assistência Farmacêutica apontam como principais problemas nas compras:

* Licitações desertas;
* Aumento desproporcional depreços em relação às compras anteriormente realizadas;
* Descumprimento dos prazos de entrega pelos fornecedores;
* Descumprimento de exigências dos editais, como a apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e da Autorização de Funcionamento e Autorização Especial (para os medicamentos sob controle especial), ambos expedidos pela ANVISA;
* Descumprimento do prazo mínimo de validade vigente por ocasião da entrega estabelecido pelas secretarias;
*Fracionamentos das quantidades por ocasião da entrega;
* Solicitações dos fornecedores para haver troca de marca ou fabricante do produto originalmente cotado na licitação;
* Dificuldades para a aplicação do CAP e desoneração tributária, o que leva ao não cumprimento do PMVG estabelecido para os produtos a ele sujeitos;
* No caso de compra de produto de fabricação exclusiva, muitos estados tem dificuldade de fazer a compra direta de fabricantes e fornecedores exclusivos praticam preços superiores àqueles conseguidos por outras secretarias em compras diretas junto ao fabricante;
* Existência de lobby entre distribuidoras regionais que deixam de apresentar  propostas de fornecimento quando o valor máximo a ser pago pelo produto é estabelecido com base no valor praticado em outros estados . Na eminência do desabastecimento , as secretarias acabam por fazer compras emergenciais, situação na qual as distribuidoras acabam por ofertar os medicamentos a preço superior aos inicialmente estabelecidos no processo licitatório.
* Dificuldades maiores em relação às compras intermediadas por distribuidoras são relatadas pelos estados das Regiões Norte e Nordeste, onde essa é a principal forma de acesso aos medicamentos adquiridos por licitação.

Mencionou-se ainda:

* Demora dos fornecedores assinarem as atas e retirarem as Notas de Empenho.
* Inúmeros e injustificados atrasos nas entregas;
* Solicitações frequentes de cancelamento de empenhos;

Verifique com o farmacêutico e/ou auxiliar de farmácia lotado na farmácia o porquê da falta, se está em falta em toda a rede municipal ou somente naquela unidade de farmácia.

O medicamento já pode até estar disponível na nossa Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF, mas aguardando a demanda dentro da logistica de entrega da CAF às unidades de saúde.

Sim. Conforme Portaria nº 218/SEMUSA, disponível na página da Assistência Farmacêutica no menu Legislações, descrito no Art 10º a seguir:

Art. 10° As prescrições medicamentosas terão validade de 30 (trinta) dias, para efeito de dispensação na Rede Municipal de Saúde de Porto Velho, a partir da data de sua emissão, excetuando-se:

I - as de legislação específica cujos prazos serão aqueles dispostos pela legislação Federal – Portaria 344/98 (medicamentos de controle especial) e resolução - RDC Nº 20/11 (antimicrobianos) e suas atualizações;

II - As prescrições de medicamentos pertencentes às classes terapêuticas constantes da Tabela 1 (Anexo I), utilizados no tratamento de doenças agudas, terão validade de 10 (dez) dias a partir da data de sua emissão.

III - Caso conste a informação "Uso Contínuo", a prescrição terá validade de 6 meses (180 dias), ou até a data de retorno médico comprovado pelo paciente;

IV - As prescrições médicas utilizadas no tratamento de doenças crônicas estabelecidas no âmbito do SUS e de uso contínuo deverão apresentar, de maneira explícita pelo Médico, a identificação do período de tratamento (até o limite de seis meses) por meio da posologia e quantidade total de unidades farmacêuticas a serem utilizadas e/ou por meio da descrição do tempo de tratamento;

V - As prescrições que não apresentarem a descrição do tempo de tratamento serão atendidas na farmácia, uma única vez, em quantidade suficiente de medicamento pelo período aproximado de até 30 dias.

VI - Para os anticoncepcionais o tempo limite da prescrição, poderá ser de até 12 meses, para as pacientes consideradas hígidas sem história familiar de câncer, sem co-morbidades cardíacas e/ou vasculares e outras a serem consideradas pelo prescritor. As prescrições que não apresentarem a descrição do tempo de tratamento serão atendidas na farmácia, uma única vez, em quantidade suficiente de medicamento pelo período aproximado de 30 dias.

A sua receita, independente se do SUS ou Particular, poderá ser atendida na rede municipal desde que esteja legível,sem rasuras e que obedeça a legislação vigente. A mesma deverá apresentar:

I - nome do paciente;

II – nome do medicamento, prescrito pela “Denominação Comum Brasileira” (DCB) que é o nome do princípio ativo do medicamento.

Exemplo: Aradois, Cardvita, Torlós, Valtrian, Zart, (nome comercial) = Losartana Potássica (princípio ativo do medicamento);

III – a posologia, tempo de tratamento, apresentação e forma farmacêutica do medicamento;

IV - A quantidade total de medicamento (número de comprimidos, drágeas, ampolas, envelopes), de acordo com a dose e a duração do Tratamento. Não usar quantidades em caixas (ex: 30 comprimidos ao inves de 1 caixa); A via de administração, o intervalo entre as doses, a dose máxima por dia e a duração do tratamento;

V – data de emissão;

VI – assinatura e carimbo do profissional prescritor (médico, enfermeiro ou odontólogo);

VII – carimbo da unidade de saúde.

Conforme legislação vigente, Portaria 344/98 SVS disponível na página da Assistência Farmacêutica no menu Legislações. Em caso de dúvidas busque orientação de um farmacêutico.

Faz se necessário a conferência no ato da dispensação. Procure orientação do farmacêutico e/ou auxiliar de farmácia para ajudá-lo.

O Programa Farmácia Popular do Brasil é apresentado em duas modalidades: a Rede Própria e o "Aqui Tem Farmácia Popular".

* A Rede Própria foi a primeira a ser criada. Trata-se de unidades que funcionam em parceria com prefeituras municipais e governos estaduais. São disponibilizados 112 itens, entre medicamentos e o preservativo masculino. Os medicamentos anti-hipertensivos, antidiabéticos são dispensados de forma gratuita.

Endereço das duas unidades da Rede Própria disponíveis no município de Porto Velho:

FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - UNIDADE CENTRO

Rua Joaquim Nabuco, N° 2301 - Centro

Telefone: (69) 3901-2820

FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - UNIDADE ZONA LESTE

Av. Mamoré esquina com a Av. Rio de Janeiro - Tancredo Neves

* A modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular" funciona em parceria com farmácias particulares e drogarias comerciais que aderem ao credenciamento no Programa. A lista de itens oferecidos é diferente da Rede Própria. São disponibilizados medicamentos para o tratamento de hipertensão, diabetes, asma, rinite, dislipidemia, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma, além dos contraceptivos e fraldas geriátricas. Os medicamentos anti-hipertensivos, antidiabéticos e antiasmáticos são dispensados de forma gratuita.

Pela RENAME, são aqueles que estão descritos como Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF. Sua dispensação possuí documentos norteadores que são os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT,  clique aqui para verificar

O medicamento genérico é aquele que contém o mesmo fármaco (pincípio ativo), na mesma dose e forma farmacêutica, é administrado pela mesma via e com a mesma indicação terapêutica do medicamento de referência no país, apresentando a mesma segurança que o medicamento de referência no país, podendo este ser intercambiável. O Ministério da Saúde através da ANVISA, avalia os testes de bioequivalência entre o genérico e seu medicamento de referência, apresentados pelos fabricantes, para comprovação da sua qualidade.

Os similares são medicamentos que possuem o mesmo fármaco, a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica do medicamento de referência (ou marca), mas não têm sua bioequivalência com o medicamento de referência comprovada.

São, normalmente, medicamentos inovadores, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente, por ocasião do registro junto ao Ministério da Saúde, através da ANVISA. São os medicamentos que, geralmente, se encontram há bastante tempo no mercado e tem uma marca comercial conhecida.

Sim. O medicamento genérico têm a mesma eficácia terapêutica do medicamento de marca ou de referência. O medicamento genérico é o único que pode ser intercambiável com o medicamento de referência, visto que foi submetido ao teste de bioequivalência.

A diferença está na embalagem. Apenas os medicamentos genéricos contêm, em sua embalagem, logo abaixo do nome do princípio ativo que os identifica, a frase "Medicamento genérico - Lei 9.787/99". Além disso, os genéricos vão passar a ser identificados por uma grande letra "G" azul impressa sobre uma tarja amarela, situada na parte inferior das embalagens do produto. É o que estabelece a Resolução RDC nº 47, de 28 de março de 2001.

A biodisponibilidade relaciona-se à quantidade absorvida e à velocidade do processo de absorção do fármaco liberado a forma farmacêutica administrada. Quando dois medicamentos apresentam a mesma biodisponibilidade no organismo, sua eficácia clínica é considerada comparável.

O teste de bioequivalência consiste na demonstração de que o medicamento genérico e seu respectivo medicamento de referência (aquele para o qual foi efetuada pesquisa clínica para comprovar sua eficácia e segurança antes do registro) apresentam a mesma biodisponibilidade no organismo. A bioequivalência, na grande maioria dos casos, assegura que o medicamento genérico é equivalente terapêutico do medicamento de referência, ou seja, que apresenta a mesma eficácia clínica e a mesma segurança em relação ao mesmo.

É a substância existente na formulação do medicamento, responsável pelo seu efeito terapêutico. Também denomina-se fármaco.

A prescrição com a denominação genérica do medicamento é obrigatória somente no serviço público (SUS). Nos demais casos, ficará a critério do profissional responsável, podendo ser realizada sob nome genérico e/ou comercial.

O profissional poderá restringir a substituição do medicamento de referência pelo genérico (intercambialidade); todavia, esta orientação deverá ser escrita de próprio punho, de forma clara e legível.

Conforme resolução vigente, RDC 20 de 05 maio de 2011, a validade da receita é de 10 dias. Em caso de dúvidas busque orientação de um farmacêutico.